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Aprova o regime jurídico da cibersegurança

Projeto de Lei n.º 585 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PS

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada28 de fevereiro de 2025
  2. Publicação28 de fevereiro de 2025
  3. Admissão6 de março de 2025
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de março de 2025
  5. Anúncio11 de março de 2025
  6. Iniciativa Caducada2 de junho de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28