Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico

Projeto de Lei n.º 979 · XV Legislatura

Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PS

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Entrada25 de setembro de 2023
Publicação25 de setembro de 2023
Admissão26 de setembro de 2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26 de setembro de 2023
Anúncio27 de setembro de 2023
Publicação24 de novembro de 2023
Discussão generalidade30 de novembro de 2023
Votação na generalidade30 de novembro de 2023
- Votação: Aprovado
Baixa comissão especialidade30 de novembro de 2023
Votação final global15 de dezembro de 2023
- Votação: Aprovado
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR15 de dezembro de 2023
- Votação: Aprovado
Decreto (Publicação)15 de dezembro de 2023
Envio para promulgação18 de dezembro de 2023
Promulgação18 de dezembro de 2023
Referenda20 de dezembro de 2023
Envio INCM21 de dezembro de 2023
Lei (Publicação DR)28 de dezembro de 2023

Lei n.º 81/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico
Decreto da Assembleia da República n.º 119/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico