Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2021/2167 protegendo as pessoas que veem os seus créditos cedidos a terceiros
Projeto de Resolução n.º 46 · XVI Legislatura
Fase atual: Votação final globalTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada17 de abril de 2024
- Publicação17 de abril de 2024
- Admissão19 de abril de 2024
- Baixa comissão para discussão19 de abril de 2024
- Anúncio23 de abril de 2024
- Apreciação13 de fevereiro de 2025
- Votação na generalidade14 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão especialidade14 de fevereiro de 2025
- Votação final global28 de fevereiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28