Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho
Proposta de Lei n.º 12 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada10 de julho de 2025
- Admissão16 de julho de 2025
- Anúncio16 de julho de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de julho de 2025
- Discussão generalidade18 de setembro de 2025
- Votação na generalidade19 de setembro de 2025
- Baixa comissão especialidade19 de setembro de 2025
- Votação final global17 de outubro de 2025
- Requerimento17 de outubro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de outubro de 2025
- Decreto (Publicação)23 de outubro de 2025
- Envio para promulgação29 de outubro de 2025
- Promulgação4 de novembro de 2025
- Referenda5 de novembro de 2025
- Envio INCM6 de novembro de 2025
- Lei (Publicação DR)7 de novembro de 2025
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 15/2025
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
- Lei n.º 65/2025
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33