Pela suspensão anual da compra e venda de animais de companhia durante o período compreendido entre 1 de dezembro a 15 de janeiro
Projeto de Lei n.º 332 · XVII Legislatura
Fase atual: AnúncioTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada17 de dezembro de 2025
- Admissão18 de dezembro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de dezembro de 2025
- Anúncio19 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33