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Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho que vise a avaliação da necessidade de adaptação da legislação nacional às novas exigências europeias relativas aos sistemas de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool

Projeto de Resolução n.º 215 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

7 eventos registados.

  1. Entrada12 de julho de 2024
  2. Publicação12 de julho de 2024
  3. Admissão16 de julho de 2024
  4. Baixa comissão para discussão16 de julho de 2024
  5. Anúncio17 de julho de 2024
  6. Votação Deliberação20 de dezembro de 2024
  7. Iniciativa Caducada2 de junho de 2025

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28