Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025, e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade
Projeto de Resolução n.º 583 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
6 eventos registados.
- Publicação29 de março de 2023
- Entrada29 de março de 2023
- Admissão30 de março de 2023
- Baixa comissão para discussão30 de março de 2023
- Anúncio31 de março de 2023
- Votação na generalidade28 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23