Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade
Projeto de Lei n.º 437 · XVII Legislatura
Fase atual: Publicação em SeparataTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada17 de fevereiro de 2026
- Admissão19 de fevereiro de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de fevereiro de 2026
- Anúncio20 de fevereiro de 2026
- Publicação em Separata26 de fevereiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33