Altera o Código do Imposto sobre Veículos, alargando as características das viaturas que as pessoas com deficiência podem adquirir com isenção do imposto
Projeto de Lei n.º 843 · XV Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR
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Tramitação
7 eventos registados.
- Publicação23 de junho de 2023
- Entrada23 de junho de 2023
- Admissão28 de junho de 2023
- Anúncio28 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade28 de junho de 2023
- Retirada da iniciativa4 de julho de 2023
- Retirada da iniciativa4 de julho de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23