Procede à alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, por forma a assegurar processos de elaboração, alteração ou revisão dos programas e dos planos territoriais mais democráticos, participativos e respeitadores do ambiente e da vontade das populações
Projeto de Lei n.º 387 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada2 de dezembro de 2022
- Publicação2 de dezembro de 2022
- Admissão5 de dezembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de dezembro de 2022
- Anúncio7 de dezembro de 2022
- Discussão generalidade20 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA22 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM22 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA22 de dezembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM22 de dezembro de 2022
- Votação na generalidade22 de dezembro de 2022
- Parecer do Governo da RAM3 de janeiro de 2023
- Parecer da ALRAM10 de janeiro de 2023
- Parecer do Governo da RAA10 de janeiro de 2023
- Parecer da ALRAA12 de janeiro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23