Garante o acesso a apoios sociais a pessoas sem conta bancária à ordem, alterando o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março
Projeto de Lei n.º 802 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação26 de maio de 2023
- Entrada26 de maio de 2023
- Admissão31 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade31 de maio de 2023
- Anúncio31 de maio de 2023
- Discussão generalidade16 de junho de 2023
- Votação na generalidade23 de junho de 2023
- Baixa comissão especialidade23 de junho de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23