Altera as Leis Orgânicas n.ºs 3/2006, de 21 de agosto, e 2/2003, de 22 de agosto, por forma a assegurar maior igualdade de género no acesso a cargos políticos e partidários

Projeto de Lei n.º 594 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PAN

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