Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, que passa a abranger a saúde sexual e reprodutiva, da puberdade à menopausa e andropausa
Projeto de Lei n.º 287 · XVI Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada27 de setembro de 2024
- Publicação27 de setembro de 2024
- Admissão1 de outubro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de outubro de 2024
- Anúncio2 de outubro de 2024
- Discussão generalidade2 de outubro de 2024
- Votação na generalidade2 de outubro de 2024
- Baixa comissão especialidade2 de outubro de 2024
- Votação final global14 de março de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final18 de março de 2025
- Decreto (Publicação)21 de março de 2025
- Envio para promulgação27 de março de 2025
- Promulgação28 de março de 2025
- Referenda31 de março de 2025
- Envio INCM1 de abril de 2025
- Lei (Publicação DR)7 de abril de 2025
Diploma resultante
- Lei n.º 53/2025
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março
- Decreto da Assembleia da República n.º 83/2025
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28