Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Projeto de Lei n.º 269 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada10 de outubro de 2025
- Admissão14 de outubro de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de outubro de 2025
- Anúncio15 de outubro de 2025
- Publicação em Separata21 de outubro de 2025
- Discussão generalidade4 de dezembro de 2025
- Votação na generalidade5 de dezembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33