Altera a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tornando menos restritiva a apresentação das listas propostas à eleição
Projeto de Lei n.º 409 · XVI Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
3 eventos registados.
- Entrada3 de janeiro de 2025
- Publicação3 de janeiro de 2025
- Retirada da iniciativa6 de janeiro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28