Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 51/XVII/1.ª (ALRAA)
Projeto de Deliberação n.º 21 · XVII Legislatura
Fase atual: Entrada
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Outros: PAR
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3 eventos registados.
- Entrada23 de janeiro de 2026
- Votação Deliberação23 de janeiro de 2026
- Anúncio23 de janeiro de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33