Prevê a garantia do direito à mobilidade com animais de companhia, eliminando a discriminação por raças e outras limitações
Projeto de Lei n.º 691 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Publicação30 de março de 2023
- Entrada30 de março de 2023
- Admissão31 de março de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade31 de março de 2023
- Anúncio5 de abril de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade5 de abril de 2023
- Discussão generalidade21 de abril de 2023
- Votação na generalidade21 de abril de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23