Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos
Proposta de Lei n.º 31 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
23 eventos registados.
- Entrada5 de setembro de 2022
- Publicação6 de setembro de 2022
- Admissão6 de setembro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de setembro de 2022
- Anúncio14 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA14 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM14 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA14 de setembro de 2022
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM14 de setembro de 2022
- Parecer do Governo da RAM29 de setembro de 2022
- Parecer do Governo da RAA29 de setembro de 2022
- Discussão generalidade30 de setembro de 2022
- Votação na generalidade30 de setembro de 2022
- Baixa comissão especialidade30 de setembro de 2022
- Parecer da ALRAA6 de outubro de 2022
- Votação final global9 de dezembro de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final16 de dezembro de 2022
- Decreto (Publicação)21 de dezembro de 2022
- Envio para promulgação28 de dezembro de 2022
- Promulgação29 de dezembro de 2022
- Referenda29 de dezembro de 2022
- Envio INCM29 de dezembro de 2022
- Lei (Publicação DR)30 de dezembro de 2022
Diploma resultante
- Lei n.º 24/2022
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
- Decreto da Assembleia da República n.º 20/2022
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151e 2020/262
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23