Recomenda ao Governo a definição de prazos justos, regras equitativas e maior transparência na gestão dos apoios ao bem-estar animal
Projeto de Resolução n.º 322 · XVII Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Entrada3 de outubro de 2025
- Admissão8 de outubro de 2025
- Baixa comissão para discussão8 de outubro de 2025
- Anúncio27 de outubro de 2025
- Votação Deliberação13 de fevereiro de 2026
- Envio à Comissão para fixação da Redação final23 de fevereiro de 2026
- Resolução (Publicação DAR)26 de fevereiro de 2026
- Envio INCM26 de fevereiro de 2026
- Resolução da AR (Publicação DR)3 de março de 2026
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2026
Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal.
- Resolução
Recomenda ao Governo medidas para a gestão dos apoios ao bem-estar animal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33