Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Proposta de Lei n.º 20 · XVII Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada28 de julho de 2025
- Publicação28 de julho de 2025
- Admissão27 de agosto de 2025
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade27 de agosto de 2025
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA27 de agosto de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM27 de agosto de 2025
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA27 de agosto de 2025
- Parecer do Governo da RAA9 de setembro de 2025
- Anúncio10 de setembro de 2025
- Parecer do Governo da RAM11 de setembro de 2025
- Parecer da ALRAA18 de setembro de 2025
- Discussão generalidade17 de abril de 2026
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)17 de abril de 2026
- Nova apreciação comissão generalidade17 de abril de 2026
- Votação na generalidade19 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33