Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
Projeto de Lei n.º 656 · XVII Legislatura
Fase atual: Admissão
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: PS
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Nuno Fazenda (PS)
- Hugo Costa (PS)
- Armando Mourisco (PS)
- Catarina Louro (PS)
- Júlia Rodrigues (PS)
- Sandra Lopes (PS)
- Vítor Guerreiro (PS)
Tramitação
4 eventos registados.
- Entrada9 de junho de 2026
- Admissão11 de junho de 2026
- Anúncio11 de junho de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade11 de junho de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33