Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Proposta de Lei n.º 67 · XVII Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada6 de abril de 2026
- Admissão8 de abril de 2026
- Admissão Proposta de Alteração8 de abril de 2026
- Anúncio8 de abril de 2026
- Discussão generalidade8 de abril de 2026
- Votação na generalidade8 de abril de 2026
- Votação na especialidade8 de abril de 2026
- Votação final global8 de abril de 2026
- Decreto (Publicação)9 de abril de 2026
- Envio para promulgação9 de abril de 2026
- Promulgação10 de abril de 2026
- Referenda14 de abril de 2026
- Envio INCM14 de abril de 2026
- Lei (Publicação DR)15 de abril de 2026
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 52/2026
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
- Lei n.º 12/2026
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33