Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo de tais profissões
Projeto de Resolução n.º 323 · XV Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada13 de dezembro de 2022
- Publicação13 de dezembro de 2022
- Admissão15 de dezembro de 2022
- Baixa comissão para discussão16 de dezembro de 2022
- Anúncio20 de dezembro de 2022
- Apreciação3 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23