Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas

Projeto de Resolução n.º 640 · XV Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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Grupos parlamentares: PAN

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