Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação n.º 24 · XVII Legislatura
Fase atual: Deliberação (Publicação DAR)
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: PAR
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada17 de março de 2026
- Anúncio18 de março de 2026
- Admissão18 de março de 2026
- Votação Deliberação19 de março de 2026
- Deliberação (Publicação DAR)14 de abril de 2026
Diploma resultante
- Deliberação n.º 4/2026
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33