Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas
Projeto de Lei n.º 497 · XVII Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
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Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada9 de março de 2026
- Anúncio18 de março de 2026
- Admissão18 de março de 2026
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de março de 2026
- Discussão generalidade8 de maio de 2026
- Votação na generalidade8 de maio de 2026
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33