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Estabelece um regime de incentivos à representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração das sociedades comerciais não cotadas e promove a adoção de planos para a igualdade nas empresas

Projeto de Lei n.º 497 · XVII Legislatura

Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

6 eventos registados.

  1. Entrada9 de março de 2026
  2. Anúncio18 de março de 2026
  3. Admissão18 de março de 2026
  4. Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de março de 2026
  5. Discussão generalidade8 de maio de 2026
  6. Votação na generalidade8 de maio de 2026

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33