Cria as Respostas de Apoio Psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no Ensino Superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica
Projeto de Lei n.º 781 · XV Legislatura
Fase atual: Lei (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
16 eventos registados.
- Entrada12 de maio de 2023
- Publicação12 de maio de 2023
- Admissão17 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de maio de 2023
- Anúncio18 de maio de 2023
- Discussão generalidade2 de junho de 2023
- Votação na generalidade7 de junho de 2023
- Baixa comissão especialidade7 de junho de 2023
- Votação final global29 de setembro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final4 de outubro de 2023
- Decreto (Publicação)12 de outubro de 2023
- Envio para promulgação18 de outubro de 2023
- Promulgação23 de outubro de 2023
- Referenda27 de outubro de 2023
- Envio INCM6 de novembro de 2023
- Lei (Publicação DR)9 de novembro de 2023
Diploma resultante
- Lei n.º 61/2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
- Decreto da Assembleia da República n.º 86/2023
Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23