Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março
Projeto de Lei n.º 179 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
12 eventos registados.
- Entrada12 de junho de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12 de junho de 2024
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12 de junho de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12 de junho de 2024
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12 de junho de 2024
- Publicação12 de junho de 2024
- Admissão14 de junho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de junho de 2024
- Anúncio19 de junho de 2024
- Parecer do Governo da RAA27 de junho de 2024
- Parecer da ALRAA3 de julho de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28