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Lei de Bases Gerais da Caça

Projeto de Lei n.º 763 · XV Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: PAN

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

15 eventos registados.

  1. Publicação9 de maio de 2023
  2. Entrada9 de maio de 2023
  3. Admissão12 de maio de 2023
  4. Publicação12 de maio de 2023
  5. Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de maio de 2023
  6. Audição promovida pelo PAR para a ALRAA12 de maio de 2023
  7. Audição promovida pelo PAR para a ALRAM12 de maio de 2023
  8. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA12 de maio de 2023
  9. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM12 de maio de 2023
  10. Anúncio17 de maio de 2023
  11. Parecer da ALRAM31 de maio de 2023
  12. Parecer do Governo da RAM1 de junho de 2023
  13. Parecer do Governo da RAA5 de junho de 2023
  14. Parecer da ALRAA9 de junho de 2023
  15. Iniciativa Caducada25 de março de 2024

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23