Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS

Projeto de Lei n.º 422 · XVI Legislatura

Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR

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