Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso aos mesmos para resgate e salvamento em caso de emergência
Projeto de Lei n.º 870 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada28 de julho de 2023
- Publicação31 de julho de 2023
- Admissão1 de agosto de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de agosto de 2023
- Anúncio6 de setembro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23