Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência
Proposta de Lei n.º 89 · XV Legislatura
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
18 eventos registados.
- Publicação31 de maio de 2023
- Entrada31 de maio de 2023
- Admissão1 de junho de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de junho de 2023
- Anúncio6 de junho de 2023
- Recurso da decisão do PAR23 de junho de 2023
- Votação do recurso da decisão do PAR23 de junho de 2023
- Discussão generalidade23 de junho de 2023
- Votação na generalidade23 de junho de 2023
- Baixa comissão especialidade23 de junho de 2023
- Votação final global30 de novembro de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final12 de dezembro de 2023
- Decreto (Publicação)22 de dezembro de 2023
- Envio para promulgação3 de janeiro de 2024
- Promulgação4 de janeiro de 2024
- Referenda8 de janeiro de 2024
- Envio INCM9 de janeiro de 2024
- Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 2024
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 125/2023
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública
- Lei n.º 4/2024
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23