Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SA
Projeto de Resolução n.º 302 · XVII Legislatura
Fase atual: ApreciaçãoTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Filipa Pinto (L)
- Jorge Pinto (L)
- Patrícia Gonçalves (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
5 eventos registados.
- Entrada17 de setembro de 2025
- Admissão18 de setembro de 2025
- Apreciação19 de setembro de 2025
- Votação Deliberação19 de setembro de 2025
- Anúncio19 de setembro de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 22:33