Recomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas

Projeto de Resolução n.º 214 · XVII Legislatura

Fase atual: Votação DeliberaçãoTexto da iniciativa na AR

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