Aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Projeto de Lei n.º 380 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada9 de dezembro de 2024
- Publicação9 de dezembro de 2024
- Admissão12 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade12 de dezembro de 2024
- Anúncio12 de dezembro de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade20 de dezembro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28