Prevê o regime penal aplicável à ofensa à integridade física dos agentes das forças e serviços de segurança
Proposta de Lei n.º 111 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada3 de novembro de 2023
- Publicação3 de novembro de 2023
- Admissão6 de novembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade6 de novembro de 2023
- Anúncio23 de novembro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23