Recomenda a adoção de medidas com vista à erradicação do casamento infantil em Portugal
Projeto de Resolução n.º 703 · XVI Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Grupos parlamentares: L
Outros: Grupos Parlamentares
Deputados:
- Isabel Mendes Lopes (L)
- Jorge Pinto (L)
- Paulo Muacho (L)
- Rui Tavares (L)
Tramitação
10 eventos registados.
- Entrada10 de fevereiro de 2025
- Publicação10 de fevereiro de 2025
- Admissão13 de fevereiro de 2025
- Baixa comissão para discussão13 de fevereiro de 2025
- Anúncio14 de fevereiro de 2025
- Votação Deliberação28 de fevereiro de 2025
- Envio à Comissão para fixação da Redação final11 de março de 2025
- Resolução (Publicação DAR)13 de março de 2025
- Envio INCM13 de março de 2025
- Resolução da AR (Publicação DR)17 de março de 2025
Diploma resultante
- Resolução
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal
- Resolução da Assembleia da República n.º 75/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de erradicação do casamento infantil em Portugal
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28