Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no número 4, do artigo 12.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Projeto de Resolução n.º 212 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação6 de setembro de 2022
- Entrada6 de setembro de 2022
- Admissão12 de setembro de 2022
- Baixa comissão para discussão12 de setembro de 2022
- Anúncio14 de setembro de 2022
- Apreciação8 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade10 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão especialidade10 de fevereiro de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23