Altera diversos diplomas, alargando o direito de voto antecipado no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais e melhorando o processo eleitoral nos círculos da emigração no âmbito das eleições para a Assembleia da República
Projeto de Lei n.º 518 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
15 eventos registados.
- Entrada31 de janeiro de 2023
- Publicação31 de janeiro de 2023
- Admissão2 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade2 de fevereiro de 2023
- Anúncio2 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA2 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM2 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA2 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM2 de fevereiro de 2023
- Parecer da ALRAM23 de fevereiro de 2023
- Parecer do Governo da RAA28 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade3 de março de 2023
- Votação na generalidade3 de março de 2023
- Baixa comissão especialidade3 de março de 2023
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23