Criminaliza a esterilização de pessoas com deficiência e/ou incapazes e regula as condições para prática de métodos de esterilização irreversíveis, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março, o Código Penal, e o Código Civil

Projeto de Lei n.º 581 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

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