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Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas

Projeto de Resolução n.º 305 · XV Legislatura

Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR

A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.

Autoria

Grupos parlamentares: L

Outros: Grupos Parlamentares

Deputados:

Tramitação

14 eventos registados.

  1. Entrada30 de novembro de 2022
  2. Admissão2 de dezembro de 2022
  3. Baixa comissão para discussão2 de dezembro de 2022
  4. Publicação7 de dezembro de 2022
  5. Anúncio7 de dezembro de 2022
  6. Baixa comissão para discussão12 de dezembro de 2022
  7. Apreciação3 de fevereiro de 2023
  8. Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023
  9. Baixa comissão especialidade3 de fevereiro de 2023
  10. Votação final global16 de junho de 2023
  11. Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de junho de 2023
  12. Resolução (Publicação DAR)30 de junho de 2023
  13. Envio INCM30 de junho de 2023
  14. Resolução da AR (Publicação DR)5 de julho de 2023

Diploma resultante

  • Resolução da Assembleia da República n.º 79/2023

    Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações

  • Resolução

    Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e a regularização das progressões e respetivas remunerações

Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23