Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas
Projeto de Resolução n.º 305 · XV Legislatura
Fase atual: Resolução da AR (Publicação DR)Texto da iniciativa na AR
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Autoria
Tramitação
14 eventos registados.
- Entrada30 de novembro de 2022
- Admissão2 de dezembro de 2022
- Baixa comissão para discussão2 de dezembro de 2022
- Publicação7 de dezembro de 2022
- Anúncio7 de dezembro de 2022
- Baixa comissão para discussão12 de dezembro de 2022
- Apreciação3 de fevereiro de 2023
- Votação na generalidade3 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão especialidade3 de fevereiro de 2023
- Votação final global16 de junho de 2023
- Envio à Comissão para fixação da Redação final20 de junho de 2023
- Resolução (Publicação DAR)30 de junho de 2023
- Envio INCM30 de junho de 2023
- Resolução da AR (Publicação DR)5 de julho de 2023
Diploma resultante
- Resolução da Assembleia da República n.º 79/2023
Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e a regularização das progressões e respetivas remunerações
- Resolução
Recomenda ao Governo a revisão de carreiras técnicas da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e a regularização das progressões e respetivas remunerações
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23