Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma
Proposta de Lei n.º 104 · XV Legislatura
Fase atual: Retirada da iniciativaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Outros: Governo
Tramitação
6 eventos registados.
- Entrada8 de setembro de 2023
- Publicação8 de setembro de 2023
- Admissão13 de setembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de setembro de 2023
- Anúncio15 de setembro de 2023
- Retirada da iniciativa17 de novembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23