Prevê a criação de planos de emergência internos para todos os alojamentos que detêm animais e criminaliza a recusa de acesso para resgate e salvamento dos mesmos em caso de emergência
Projeto de Lei n.º 216 · XVI Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada18 de julho de 2024
- Publicação18 de julho de 2024
- Admissão19 de julho de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de julho de 2024
- Discussão generalidade4 de outubro de 2024
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)4 de outubro de 2024
- Nova apreciação comissão generalidade4 de outubro de 2024
- Iniciativa Caducada2 de junho de 2025
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28