Possibilita a recuperação do IVA das aquisições de material ou equipamento médico pelas IPSS, alterando o Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho
Projeto de Lei n.º 750 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada28 de abril de 2023
- Publicação28 de abril de 2023
- Admissão4 de maio de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade4 de maio de 2023
- Anúncio10 de maio de 2023
- Discussão generalidade12 de maio de 2023
- Votação na generalidade12 de maio de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23