Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, reduzindo para 10 o número de círculos eleitorais e criando um círculo eleitoral da emigração e um círculo nacional de compensação
Projeto de Lei n.º 517 · XV Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
15 eventos registados.
- Publicação31 de janeiro de 2023
- Entrada31 de janeiro de 2023
- Admissão1 de fevereiro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de fevereiro de 2023
- Anúncio2 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAA2 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para a ALRAM2 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA2 de fevereiro de 2023
- Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM2 de fevereiro de 2023
- Parecer da ALRAM23 de fevereiro de 2023
- Parecer da ALRAA24 de fevereiro de 2023
- Parecer do Governo da RAA28 de fevereiro de 2023
- Discussão generalidade3 de março de 2023
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)3 de março de 2023
- Votação na generalidade3 de março de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23