Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas
Projeto de Lei n.º 48 · XVI Legislatura
Fase atual: Discussão generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
8 eventos registados.
- Entrada12 de abril de 2024
- Publicação12 de abril de 2024
- Admissão16 de abril de 2024
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de abril de 2024
- Anúncio17 de abril de 2024
- Publicação em Separata7 de maio de 2024
- Discussão generalidade4 de julho de 2024
- Votação na generalidade4 de julho de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 18:28