Procede à segunda alteração da Lei n.º 88/2019, de 3 de setembro, conhecida como “Lei das Beatas”, de forma assegurar a sua mais eficiente, efetiva e transparente aplicação
Projeto de Lei n.º 881 · XV Legislatura
Fase atual: Votação na generalidadeTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
7 eventos registados.
- Entrada8 de setembro de 2023
- Publicação8 de setembro de 2023
- Admissão13 de setembro de 2023
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de setembro de 2023
- Anúncio15 de setembro de 2023
- Discussão generalidade28 de setembro de 2023
- Votação na generalidade29 de setembro de 2023
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23