Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
Proposta de Lei n.º 8 · XV Legislatura
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Autoria
Outros: Governo
Tramitação
18 eventos registados.
- Publicação10 de maio de 2022
- Entrada10 de maio de 2022
- Admissão17 de maio de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade17 de maio de 2022
- Anúncio23 de maio de 2022
- Discussão generalidade2 de junho de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)2 de junho de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade3 de junho de 2022
- Votação na generalidade21 de julho de 2022
- Votação na especialidade21 de julho de 2022
- Votação final global21 de julho de 2022
- Envio à Comissão para fixação da Redação final27 de julho de 2022
- Decreto (Publicação)2 de agosto de 2022
- Envio para promulgação8 de agosto de 2022
- Promulgação8 de agosto de 2022
- Referenda9 de agosto de 2022
- Envio INCM9 de agosto de 2022
- Lei (Publicação DR)17 de agosto de 2022
Diploma resultante
- Decreto da Assembleia da República n.º 9/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência
- Lei n.º 17/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23