Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, procedendo à alteração do Regulamento Geral do Ruído e do Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de novembro
Projeto de Lei n.º 356 · XV Legislatura
Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR
A «fase atual» é a do evento mais recente com data: a fonte não publica um campo de estado próprio.
Autoria
Tramitação
9 eventos registados.
- Publicação17 de outubro de 2022
- Entrada17 de outubro de 2022
- Admissão18 de outubro de 2022
- Baixa comissão distribuição inicial generalidade18 de outubro de 2022
- Anúncio19 de outubro de 2022
- Discussão generalidade2 de dezembro de 2022
- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)2 de dezembro de 2022
- Nova apreciação comissão generalidade2 de dezembro de 2022
- Iniciativa Caducada25 de março de 2024
Assembleia da República - Dados Abertos (abre em nova janela)recolhido em 11 de agosto de 2026 às 19:23