Assegura o reposicionamento na categoria de enfermeiro especialista das enfermeiras que por se encontrarem em gozo de licença de parentalidade, licença de situação de risco clínico durante a gravidez ou de direitos análogos não tenham transitado para essa categoria nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio

Projeto de Lei n.º 229 · XVI Legislatura

Fase atual: Iniciativa CaducadaTexto da iniciativa na AR

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